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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria CAT n° 051, de 05 de maio de 2015

Altera a Portaria CAT-224, de 09-11-2009, que dispõe sobre o regime especial previsto no artigo ...

06/05/2015 Estadual - SP Legislacao

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 016, de 30 de abril de 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 670/2015.

05/05/2015 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 036, de 29 de abril de 2015

Altera a NPF n. 100/2014, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - ...

05/05/2015 Estadual - PR Legislacao

Portaria SEFAZ n° 088, de 22 de abril de 2015

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

05/05/2015 Estadual - MT Legislacao

Resolução n° 4.771, de 4 de maio de 2015

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

05/05/2015 Estadual - MG Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 038, de 30 de abril de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

05/05/2015 Estadual - PR Legislacao

Portaria n 100, de 4 de maio de 2015

Portaria prorroga prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por um ano

05/05/2015 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 038, de 30 de abril de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

05/05/2015 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13, de 22 de abril de 2015

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de ...

04/05/2015 Federal Legislacao

Comunicado nº 27.760, de 29 de abril de 2015

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de abril de 2015.

04/05/2015 Federal Legislacao

Decreto n° 1.192, de 30 de abril de 2015

Introduz modificação no Anexo II do RICMS/PR, além de garantir a manutenção do crédito do ICMS ...

04/05/2015 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 18.468, de 29 de abril de 2015

Criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento ...

04/05/2015 Estadual - PR Legislacao