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  • Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais

    O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório ...
    04/02/2026 Jurídico Informativo

    Termina hoje prazo para empresas quitarem débitos pelo Refis da Crise

    O parcelamento reduz multas em até 90% e os juros da dívida em até 40%.

    29/07/2011 Federal Informativo

    Negociação de débitos no Refis termina amanhã

    A expectativa é que aproximadamente 212 mil pessoas jurídicas devem negociar seus débitos.

    28/07/2011 Federal Informativo

    Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado

    E o artigo 655, também do CPC, ao listar a ordem de preferência na penhora, coloca em primeiro ...

    28/07/2011 Federal Informativo

    Lucros sobem e descem, ao sabor dos padrões contábeis

    Qual dos números está correto?

    28/07/2011 Federal Informativo

    ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 25 a 31 de julho de 2011

    28/07/2011 Estadual - PR Informativo

    Coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais - Agosto de 2011

    28/07/2011 Estadual - MT Informativo

    ICMS - Serviço de transporte - Transportador autônomo ou de outro Estado - Escrituração

    Foi publicado no DOE-MT de 22 de julho a Portaria nº 193/2011 que retificou as indicações ...

    27/07/2011 Estadual - MT Informativo

    Código de barras passa a fazer parte da Nota Fiscal Eletrônica

    Segundo especialistas, o Brasil é pioneiro nessa medida e seu modelo de gestão deverá servir de ...

    27/07/2011 Federal Informativo

    PIS e Cofins das contas telefônicas chegam ao STF

    Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e "estas ...

    27/07/2011 Federal Informativo

    TRF suspende tributação sobre horas extras

    O acórdão, publicado neste mês, foi baseado em duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

    27/07/2011 Federal Informativo

    Mato Grosso prepara-se para modernizar fiscalização do trânsito de mercadorias

    27/07/2011 Estadual - MT Informativo

    COMUNICADO! Férias de Consultor

    Werinton Garcia estará em férias nos próximos dias..

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