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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

OAB adia decisão sobre quarentena de escritório de ex-conselheiro do Carf

19/05/2015 Federal Informativo

Supremo modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS

19/05/2015 Federal Informativo

Senado vota hoje indicação de Luiz Fachin ao Supremo

19/05/2015 Federal Informativo

Cooperativas de MT avançam na construção da rede de negócios

19/05/2015 Estadual - MT Informativo

Sefaz trabalha para simplificar legislação tributária

18/05/2015 Estadual - MT Informativo

Receita Estadual dá mais um passo na modernização de serviços e procedimentos

18/05/2015 Estadual - PR Informativo

Missão avalia que Goiás cumpriu metas fiscais

18/05/2015 Estadual - GO Informativo

Estados ameaçam desistir de acordo do ICMS

18/05/2015 Federal Informativo

Governo associará cortes com nova alta de impostos

18/05/2015 Federal Informativo

Semana pode ser difícil para Dilma diante de votação sobre ajuste fiscal

18/05/2015 Federal Informativo

ICMS/PR- Substituição tributária - Margem de valor agregado aplicação nas operações internas

18/05/2015 Estadual - PR Informativo

Desoneração da folha das empresas precisa ser escalonada até 2018

18/05/2015 Federal Informativo