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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Fraudes empresariais são alvo da Receita Federal em 2015

17/06/2015 Federal Informativo

BRDE bate recorde com financiamentos de R$ 800 milhões no Paraná

17/06/2015 Estadual - PR Informativo

Mudança no Carf complica estratégia fiscal

17/06/2015 Federal Informativo

TCU adia análise de contas e dá 30 dias para Dilma explicar 'pedaladas'

17/06/2015 Federal Informativo

Advogados pedem equiparação salarial entre todos os conselheiros do Carf

16/06/2015 Federal Informativo

Fazenda divulga relatório de sugestões sobre Regimento Interno do Carf

16/06/2015 Federal Informativo

Fisco paulista flexibiliza regras de cessação de ECFs para o setor de combustíveis

16/06/2015 Estadual - SP Informativo

Receita altera consulta referente ao Siscoserv

16/06/2015 Federal Informativo

eSocial: chegou a hora e não tem volta

16/06/2015 Federal Informativo

Receita quer substituir PIS/Cofins por novo tributo

16/06/2015 Federal Informativo

Novas regras de recolhimento de ICMS, para o e-commerce no Brasil

16/06/2015 Federal Informativo

Lei 12.973/2014 evita tributação pela valorização de ativos não realizados

16/06/2015 Federal Informativo