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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Investigados não comparecem para depor e CPI do Carf aprova condução coercitiva

12/06/2015 Federal Informativo

Fisco aperta cerco a desconto de impostos

12/06/2015 Federal Informativo

Governo pode criar novo tributo para compensar estados por ICMS

12/06/2015 Federal Informativo

Fenacon pede prorrogação para entrega da ECD

12/06/2015 Federal Informativo

Reforma do PIS e da Cofins deve ser debatida com a sociedade organizada

12/06/2015 Federal Informativo

Imunes e Isentas - Obrigatoriedade de entrega de ECD e ECF

Esclarecimentos acerca da entrega da ECF e da ECD, bem como da DIPJ.

12/06/2015 Federal Informativo

ECF: Novo PVA disponível para download

12/06/2015 Federal Informativo

Governo apresenta proposta de mudança do Fethab e novo Fundo de Transporte

12/06/2015 Estadual - MT Informativo

Governo estuda taxar repatriação de fortunas

12/06/2015 Federal Informativo

Ministra do CNJ participa da abertura do mutirão fiscal 2015

11/06/2015 Estadual - MT Informativo

ICMS: venda financiada e hipótese de incidência

11/06/2015 Federal Informativo

Comissão aprova relatório de MP do reajuste na tabela do Imposto de Renda

11/06/2015 Federal Informativo