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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Entenda sobre o certificado digital do eSocial

22/06/2015 Federal Informativo

Os impostos já são quase 40% do PIB e seguem aumentando

22/06/2015 Federal Informativo

Divulgada a NT nº 2015/001, versão 1.10, sobre os registros de eventos da NF-e na remessa para ...

22/06/2015 Federal Informativo

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

19/06/2015 Federal Informativo

STF faz justiça tributária ao garantir habeas data para dados pessoais

19/06/2015 Federal Informativo

ECD: Fenacon faz reunião com a Receita

19/06/2015 Federal Informativo

Conselho restaura lista de importados com incentivos

19/06/2015 Estadual - MT Informativo

Receita nega pedido de prorrogação da ECD

Indeferimento do pedido da Fenacon relativo à prorrogação do prazo de entrega da ECD

19/06/2015 Federal Informativo

Governo paulista realizará sexto leilão de créditos de ICMS

18/06/2015 Estadual - SP Informativo

Plenário: Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais

18/06/2015 Federal Informativo

Câmara aprova isentar óleo diesel de PIS-Cofins

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) isentar o óleo diesel da Contribuição ...

18/06/2015 Federal Informativo

Não há pedidos de ressarcimento do Reintegra represados, diz Fisco

18/06/2015 Federal Informativo