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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

IFRS 15: Prazo para padronização de receita nos balanços fica para 2018

23/07/2015 Federal Informativo

Reforma tributária será debatida por comissão na Câmara

23/07/2015 Federal Informativo

Empresas terão de entregar declaração de planejamento tributário

23/07/2015 Federal Informativo

Liminar libera uso de créditos de Cofins

23/07/2015 Federal Informativo

Correção do IRPF: MP é convertida em Lei e correções são mantidas

Aumentos vão de 4,5% até 6,5%.

22/07/2015 Federal Informativo

Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ

21/07/2015 Federal Informativo

Governo lança programa para facilitar pagamento de tributos em atraso

21/07/2015 Estadual - PR Informativo

Não é hora de taxar ainda mais setor de serviços, alerta Fenacon

21/07/2015 Federal Informativo

DCTF/Mensal ? Prazo de entrega encerra-se hoje

21/07/2015 Federal Informativo

Governo estuda projeto de reforma de PIS/Cofins, diz Ministro

21/07/2015 Federal Informativo

Comissão aprova isenção do Imposto Territorial Rural para áreas produtivas

21/07/2015 Federal Informativo

Levy promete negociar proposta que altera cobrança do PIS/Cofins

Cunha diz que ?não tem clima? na Câmara para aprovar alta de impostos

20/07/2015 Federal Informativo