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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Lei altera estrutura da Sefaz

27/07/2015 Estadual - GO Informativo

ECF: IN traz alterações a aplicação das multas

A Instrução Normativa RFB nº 1.574/2015, publicada hoje, 27/07/2015, no D.O.U. alterou a ...

27/07/2015 Federal Informativo

Receita não reage e situação é pior que em 2003, diz Rachid

27/07/2015 Federal Informativo

Ministério Público faz operação contra máfia do ICMS em São Paulo

24/07/2015 Estadual - SP Informativo

Novo capítulo da exclusão do ICMS da Cofins

24/07/2015 Federal Informativo

Receita libera nova versão de aplicativo CNPJ para dispositivos móveis

24/07/2015 Federal Informativo

ECF: Publicação da versão 1.0.4 do PVA

Foi publicada a versão 1.0.4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da ...

24/07/2015 Federal Informativo

Negociação com o Estado prossegue com vantagens até dia 31

24/07/2015 Estadual - MT Informativo

Reforma do ICMS agora é mais factível

24/07/2015 Federal Informativo

Sigilo fiscal não abrange livros contábeis das empresas, decide TRF-2

24/07/2015 Federal Informativo

A LC nº 147 e o encerramento de empresas

24/07/2015 Federal Informativo

Tributação das receitas financeiras

23/07/2015 Federal Informativo