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Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao ...

09/02/2026 Jurídico Informativo

Carf julga mais de 200 processos similares de uma só vez

Decisão sobre caso escolhido como paradigma será repetida para os demais. O Conselho ...

26/04/2016 Federal Informativo

Prazo para Cadastramento Ambiental Rural termina em 5 de maio

No Paraná mais de 67% das propriedades já foram cadastradas no sistema que permitirá a ...

26/04/2016 Federal Informativo

Tributação do agronegócio: boas e más notícias

“O agronegócio brasileiro é capacitado pela sua produtividade e qualidade... conforme ...

26/04/2016 Federal Informativo

PDC em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a suspensão do Convênio ICMS 93 do Confaz

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 316/16, que suspende os ...

26/04/2016 Federal Informativo

Atualização profissional torna-se obrigatória para contadores

A atualização profissional é fundamental em qualquer atividade, mas no caso dos contadores ela ...

25/04/2016 Federal Informativo

Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos

Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as ...

25/04/2016 Federal Informativo

Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão

O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o ...

25/04/2016 Federal Informativo

Receita busca alternativas para barrar queda na arrecadação

A arrecadação de tributos pela Receita Federal registrou queda em março. Dados divulgados pelo ...

22/04/2016 Federal Informativo

Cai imposto de importação de milho

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), vinculado à Câmara de ...

22/04/2016 Federal Informativo

TJ barra Lei que dava descontos para empresários em MT

Está temporariamente suspensa à eficácia dos artigos 11, 12 e 13 da Lei Estadual nº 10.236/2014, ...

22/04/2016 Estadual - MT Informativo

Fisco diz que receitas estão limitadas pelo desempenho da atividade econômica

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, ...

20/04/2016 Federal Informativo

Governo quer dividir reforma do ICMS em duas etapas

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, defendeu hoje (19), durante ...

20/04/2016 Federal Informativo