OAB/RJ sugere melhorias ao sistema eletrônico da Receita Federal
Passados alguns meses da regulamentação do processo eletrônico para transmissão e entrega de documentos digitais em processos administrativos fiscais, a OAB/RJ, por meio de ofício, pontuou à Receita Federal do Brasil algumas falhas que, segundo a Ordem, comprometem o exercício do direito de petição e de defesa do cidadão.
Assinado pelo presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente e vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), Maurício Faro e Gilberto Fraga, respectivamente, o documento, de forma respeitosa, apresenta uma breve lista com as falhas e algumas sugestões para o aprimoramento do sistema.
A ausência de comprovação de protocolo, no momento em que ele é realizado, e a impossibilidade de o advogado atuar no processo sem autorização eletrônica foram alguns dos pontos listados pela Seccional.
Como sugestão ao aprimoramento da plataforma eletrônica, Maurício Faro aponta: "Embora a gente reconheça que o programa está na versão inicial, acreditamos que seja possível a adoção de algumas medidas. Para a realização do protocolo é necessário o acesso ao site da Receita Federal e a utilização de um programa instalado no computador do usuário. O envio de documentos sem um outro programa, como ocorre na maioria das plataformas de processo eletrônico digital, tornaria a realização mais simples, fácil, rápida e menos sujeita a eventuais incompatibilidades técnicas", defende o presidente da Ceat.
Clique aqui para acessar o ofício.
FONTE: OAB/RJ