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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A ...

16/03/2026 Jurídico Informativo

Orientações aos Contribuintes!

Orientações aos Contribuintes Documento Oficial do Auditor Fiscal da Receita Estadual É ...

09/03/2026 Estadual - MG Informativo

Produtores rurais devem atualizar contratos de arrendamento ou comodato no Cadastro de ...

Informações atualizadas permite que o produtor continue emitindo documentos fiscais ...

09/03/2026 Estadual - GO Informativo

Receita Estadual alerta sobre tentativas de golpe com uso do nome da instituição

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Receita Estadual do Paraná alertam contribuintes, ...

06/03/2026 Estadual - PR Informativo

Publicação da Versão 12.0.2 do Programa da ECF

Versão 12.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 ...

05/03/2026 Federal Informativo

ATENÇÃO: PodCast não será realizado nesta sexta-feira, 06 de março

Caros amigos e amigas da Garcia & Moreno, Informo que, extraordinariamente nesta sexta-feira, ...

05/03/2026 Comunicados Informativo

Governo de MT credencia lotéricas para recebimento de tributos estaduais

Parceria amplia os pontos de pagamento em todos os municípios do Estado Os contribuintes ...

05/03/2026 Estadual - MT Informativo

STF limita cobrança extra de ICMS sobre energia e telecomunicações no RJ e na PB até fim de 2026

Corte considerou que leis dos dois estados eram constitucionais quando editadas, mas perderam ...

04/03/2026 Jurídico Informativo

Receita Federal anuncia dia 16/03 as regras do Imposto de Renda 2026

A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e ...

04/03/2026 Federal Informativo

Obrigatoriedade de Uso do Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) na NF-e

Boletim Informativo nº 005/2026 Obrigatoriedade de Uso do Código de Segurança do Responsável ...

04/03/2026 Estadual - PR Informativo

Receita Federal prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos por chuvas

Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais. Receita ...

03/03/2026 Jurídico Informativo

Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por ...

Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023. Secretaria Especial ...

03/03/2026 Jurídico Informativo

Publicada Nota Técnica 2022.002 v.1.30

Foi publicada a Nota Técnica 2022.002 v.1.30 que altera regras de validação de equiparação à ...

03/03/2026 Federal Informativo

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