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Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais

O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório ...

04/02/2026 Jurídico Informativo

Governo prorroga adesão ao Refis Extraordinário para 31 de dezembro

Podem ser negociados débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCD vencidos até 2020 Os ...

01/10/2021 Estadual - MT Informativo

Prazo de entrega da ECF encerra-se hoje!

A declaração que apresenta a apuração do IRPJ e da CSLL para a RFB e também traz diversas ...

30/09/2021 Federal Informativo

Força-tarefa fiscaliza regularidade de fertilizantes e inoculantes em Mato Grosso

As amostras coletadas serão analisadas nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária de São ...

30/09/2021 Federal Informativo

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui ...

30/09/2021 Federal Informativo

Sefaz publica regras de pós-validação da OIE EFD ICMS IPI do Estado do Piauí

A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) publicou as Regras de Pós-validação da OIE ...

30/09/2021 Estadual - PI Informativo

Receita Estadual e Polícia Civil realizam operação de combate à sonegação fiscal na RMBH

Grupo investigado se beneficiava irregularmente do Simples Nacional: fraude ultrapassa R$ 5 ...

30/09/2021 Estadual - MG Informativo

Governador de MT anuncia o maior pacote de redução de impostos do Brasil para beneficiar o ...

Será reduzido o ICMS sobre itens como energia elétrica, comunicação, gasolina, diesel e gás ...

30/09/2021 Estadual - MT Informativo

Câmara aprova projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio

Prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações ...

29/09/2021 Federal Informativo

Lira quer votar proposta que prevê valor fixo do ICMS por litro do combustível

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em Alagoas que pretende ...

29/09/2021 Federal Informativo

Nova lei cria documento eletrônico para transporte de cargas

Texto foi publicado com dois vetos do presidente Jair Bolsonaro Foi publicada no Diário Oficial ...

29/09/2021 Federal Informativo

Proposta atualiza regulamentação sobre as cooperativas de crédito

Para o autor do projeto, lei possui atualmente muitas lacunas e imprecisões jurídicas O Projeto ...

29/09/2021 Federal Informativo

Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado ...

Com isso, os custos dos criadores de animais devem ter redução. A medida vale até 31 de dezembro ...

29/09/2021 Federal Informativo