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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS MT- Nota Fiscal Eletrônica - Prazo para cancelamento e fundamentos legais

Foi publicado no DOU de 08 de junho a Portaria nº 121/2010, que alterou disposições da ...

10/06/2010 Estadual - AB Informativo

RFB - Arquivos magnéticos

Foi publicado DOU de 9 de junho o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25/2010, que alterou ...

10/06/2010 Federal Informativo

Procuradores pedem providências para problemas do 'Refis da Crise'

Arthur Rosa e Zínia Baeta, de São PauloValor EconômicoO mais benéfico parcelamento fiscal ...

10/06/2010 Federal Informativo

STJ estende benefício da denúncia espontânea

Adriana Aguiar, de BrasíliaValor EconômicoA empresa que pagou uma diferença de imposto após ...

10/06/2010 Federal Informativo

MT - Procedimentos para compensação de débitos com cartas de crédito

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), por meio da Gerência de Conta Corrente Fiscal ...

10/06/2010 Estadual - AB Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 10 de junho (quinta-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

10/06/2010 Federal Informativo

Contribuinte tem até quarta para adiar prazo

Geiza MartinsAinda há uma maneira de evitar a prescrição do prazo de cinco anos para a ...

09/06/2010 Federal Informativo

Alcance das decisões do STF sobre redução da base do ICMS

José Roberto PisaniA interpretação e aplicação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a ...

09/06/2010 Estadual - AB Informativo

DIPJ: empresas devem ficar atentas às mudanças nas fichas de preenchimento

Karla Santana MamonaO prazo para a entrega da DIPJ (Declarações de Informações ...

09/06/2010 Federal Informativo

PR divulgou a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso - Junho ...

Foi divulgada que a taxa de juros para o mês de maio de 2010, aplicável para pagamento de ...

09/06/2010 Estadual - AB Informativo

RFB - DCTF Semestral - Versão 1.5 - Programa gerador e instruções para preenchimento

Foi publicado no DOU de 08 de junho a Instrução Normativa RFB nº 1.039/2010, que aprovou o ...

09/06/2010 Federal Informativo

RFB - DCTF Mensal - Versão 1.7 - Programa gerador e instruções para preenchimento

Foi publicado no DOU de 08 de junho a Instrução Normativa RFB nº 1.038/2010, que aprovou o ...

09/06/2010 Federal Informativo