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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Empresas têm até 8 de junho para a entrega da Dacon

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para fatos geradores ocorridos a ...

31/05/2010 Federal Informativo

Como fica CND nas diferentes formas de adesão ao Refis

As empresas brasileiras e as pessoas físicas que conseguiram Certidão Negativa de Débito (CND) ...

31/05/2010 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 31 de maio (segunda-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

31/05/2010 Federal Informativo

RFB divulgou agenda tributária do mês de junho.

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 27 de maio o Ato ...

28/05/2010 Federal Informativo

Agronegócio é quase metade do PIB do Sul

Os três Estados da Região Sul já respondem por 18,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. ...

28/05/2010 Federal Informativo

Guedes defende novo mecanismo de proteção ao produtor

A atual política de crédito rural foi tema de uma reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira ...

28/05/2010 Federal Informativo

DIPJ - Total pago por estimativa relativo ao ano-calendário objeto da declaração deve ser ...

Na DIPJ/2010, ficha 12-A linha 18, deve ser informado o total pago por estimativa relativo ao ...

27/05/2010 Federal Informativo

Entidades lançam manual sobre Sped Contábil

Até o dia 30 de junho deste ano, milhares de empresas, tributadas com base no regime de Lucro ...

27/05/2010 Federal Informativo

ICMS MT - EFD, NFe, CTe, PED - Dado e informação disponível em meio eletrônico - Procedimento ...

A Resolução nº 3 de 2010 especificou o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de ...

27/05/2010 Estadual - AB Informativo

Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais

Notícias STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é ...

27/05/2010 Federal Informativo

Aumento de recursos aos produtores

Faltando dois meses para o fim da safra 2009/2010, a concessão de crédito para o setor rural é ...

27/05/2010 Federal Informativo

Reserva Legal não será exigida da Agricultura Familiar

Em audiência, que durou uma hora, no Plenário 6, da Câmara Federal, nesta terça-feira (25/05), ...

27/05/2010 Federal Informativo