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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ALGODÃO: Acordo com os EUA fica mais distante

Brasil e EUA estão se afastando de um consenso nas negociações envolvendo os subsídios ...

07/06/2010 Federal Informativo

MT - Produtores rurais deverão emitir nota fiscal eletrônica a partir de 1° de julho

Produtores rurais de Mato Grosso têm um mês para adequarem seu sistema de informação para ...

04/06/2010 Estadual - AB Informativo

Contribuinte poderá pagar multa de 75% por má-fé

A Receita Federal poderá aplicar multa de 75% sob o valor da dedução ou compensação de ...

04/06/2010 Federal Informativo

Projeto SPED e a Exposição Fiscal: alerta para as empresas

Nos últimos cinco anos, o projeto SPED trouxe à tona a questão do Compliance, uma preocupação ...

04/06/2010 Federal Informativo

Dacon e DCTF podem ser entregues sem a Certificação Digital

A Fenacon obteve uma grande vitória em defesa do setor empresarial: será publicada no Diário ...

04/06/2010 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 04 de junho (sexta-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

04/06/2010 Federal Informativo

O ICMS e a prestação de serviços

André M. MoreiraValor Econômico A Constituição de 1988 estendeu a abrangência do então ICM aos ...

04/06/2010 Estadual - AB Informativo

Ministros do Supremo podem anular benefício concedido pelo STJ

De São PauloValor EconômicoFaltam apenas os votos dos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa ...

04/06/2010 Federal Informativo

Contribuinte quer imposto dos últimos dez anos

Arthur Rosa, Adriana Aguiar e Laura Ignacio, de São PauloValor EconômicoOs contribuintes ...

04/06/2010 Federal Informativo

Receita cancela cadastro de empresas inativas

Notícas CFC A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ...

04/06/2010 Federal Informativo

RFB instituiu códigos de receita - Multa por não recolhimento da estimativa - IRPJ e CSLL

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 1º de junho o Ato ...

02/06/2010 Federal Informativo

Acidente de trabalho tem alíquota de seguro reduzida

Edna SimãoO governo cedeu às pressões da indústria e decidiu reduzir pela metade a alíquota do ...

02/06/2010 Federal Informativo