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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

CONFAZ - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Manual de Integração - Versão 4.01 - Prorrogação do ...

Foi publicado no DOU de 22 de junho o Ato COTEP/ICMS CONFAZ nº 12/2010, que alterou o Ato ...

23/06/2010 Federal Informativo

CONFAZ - ICMS - NF-e - Prazos de cancelamento e transmissão de NF-e em contingência - Alterações

Foi publicado no DOU de 22 de junho o Ato COTEP/ICMS CONFAZ nº 13/2010, que alterou o Ato ...

23/06/2010 Federal Informativo

Pedido indevido poderá gerar multa ao contribuinte

Sílvia PimentelA Receita Federal cobrará multa de contribuintes que pleitearem o ressarcimento ...

23/06/2010 Federal Informativo

Receita divulga novos prazos para NF-e

Prorrogado para 31.12.2010 o prazo para a utilização da versão 3.0 do manual da Nota Fiscal ...

23/06/2010 Federal Informativo

CONFAZ - ICMS - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD -

Foi alterado o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do ...

23/06/2010 Federal Informativo

Vendas de fertilizantes ao consumidor crescem 8% em 2010

A entrega de fertilizantes ao consumidor final no primeiro quadrimestre deste ano alcançou 5,5 ...

23/06/2010 Federal Informativo

Empresa deve pagar IPI de carga roubada

Luiza de Carvalho, de BrasíliaValor EconômicoOs contribuintes perderam no Superior Tribunal de ...

23/06/2010 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 23 de junho (quarta-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

23/06/2010 Federal Informativo

DIPJ/2010: alterações e aspectos importantes

Luciano NuttiO programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa ...

22/06/2010 Federal Informativo

Escrituração fiscal digital exigirá maior qualidade dos dados

Segundo Homero Rutkowski, representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC nos ...

22/06/2010 Federal Informativo

Créditos de IPI na aquisição de insumos não tributados

Carolina Martins MunhozQuestão que sempre gerou discussão na doutrina e jurisprudência, em ...

22/06/2010 Federal Informativo

DCTF abril deve ser entregue hoje, 22/6

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, devem entregar ...

22/06/2010 Federal Informativo