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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

PR divulgou a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso - Julho ...

Foi divulgado que a taxa de juros para o mês de junho de 2010, aplicável para pagamento de ...

05/07/2010 Estadual - AB Informativo

CONFAZ - ICMS - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ...

O Ato COTEPE/ICMS nº 22/2010, foi republicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de ...

05/07/2010 Federal Informativo

Taxa Selic para junho de 2010.

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 02 de julho o Ato ...

05/07/2010 Federal Informativo

RFB e Previdenciária - Agenda - Junho e Junho de 2010 - Alterações

Foi publicado no DOU de 02 de julho o Ato Declaratório Executivo nº 46/2010, alterou as ...

05/07/2010 Federal Informativo

Mato Grosso comercializa 95% do milho ofertado

Diário de Cuiabá Mato Grosso comercializou 95% do milho ofertado ontem(1), via leilão de ...

05/07/2010 Federal Informativo

Liminar livra do ISS produção sob encomenda

Luiza de Carvalho, de BrasíliaValor EconômicoUma fabricante de fertilizantes obteve liminar ...

05/07/2010 Federal Informativo

Novo código exigirá notificação prévia

De São PauloValor EconômicoUma das maiores críticas dos advogados em relação à penhora on-line ...

05/07/2010 Federal Informativo

Soja: Desvalorização do produto trava venda antecipada

A tendência de queda dos preços da soja no mercado internacional está travando as vendas ...

05/07/2010 Federal Informativo

INSS cobra diferença de contribuição

Zínia Baeta, São PauloValor EconômicoImaginava-se que o pagamento das diferenças seria cobrado ...

05/07/2010 Federal Informativo

IRPJ e CSL - Prazo para pagamento do imposto e da contribuição em situações especiais (fusão, ...

O pagamento do IRPJ e da CSL correspondentes ao período de apuração encerrado em virtude de ...

02/07/2010 Federal Informativo

ECD: veja o que fazer em perda de prazo

O prazo para a transmissão dos arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) - um dos ...

02/07/2010 Federal Informativo

IPI - Parcelamento de débitos oriundos do aproveitamento indevido de créditos

Foi publicado no DOE de 1º de julho a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2010, que estabeleceu ...

02/07/2010 Federal Informativo