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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Receita Federal aprova programa gerador da Declaração do IRPF 2011

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1126/2011 a qual aprovou o ...

03/02/2011 Federal Informativo

ICMS MT - Mercadorias e bens desembaraçados em recintos alfandegados de porto seco - Tratamento ...

Foi publicado no DOE de 01 de janeiro a Portaria nº 34/11 que alterou a Portaria nº 93/2010 ...

03/02/2011 Estadual - AB Informativo

MT - Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e - Fiel ...

Foi publicado no DOE de 01 de fevereiro a Portaria nº 24/11 que alterou a Portaria nº 169/2005 ...

03/02/2011 Estadual - AB Informativo

Taxa Selic relativa ao mês de janeiro de 2011.

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro o Ato ...

03/02/2011 Federal Informativo

Tributo deve ser recolhido pela tomadora de serviço

O entendimento de que a contratadora é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da ...

03/02/2011 Federal Informativo

Empresa no Refis derruba exigência do Fisco

Adriana Aguiar Uma decisão do Tribunal Federal (TRF) da 3ª Região permitiu a uma empresa ...

03/02/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 03 de fevereiro (quinta-feira) a data limite para o cumprimento das ...

03/02/2011 Federal Informativo

Ultimas vagas do curso de Assistente Contábil e Analista Fiscal para Maringá

Será fechado até 28 de fevereiro as inscrições para o curso Assistente Contábil e Analista ...

02/02/2011 Federal Informativo

Curso em Maringá com inicio confirmado para março de 2011

O Curso de Formação de Assistente Contábil e Analista Fiscal programado para este mês de ...

02/02/2011 Federal Informativo

ICMS MT - Operações realizadas sob o regime de drawback - Isenção na importação - ...

Foram alteradas disposições do artigo 22 do Anexo VII do RICMS/MT, relativamente ao ...

02/02/2011 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Responsabilidade solidária ao contribuinte substituído nas operações com combustíveis ...

Por meio do Decreto nº 69/11 foi alterado o RICMS/MT, com efeitos a partir de 1º de fevereiro ...

02/02/2011 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Acrescentado novos produtos aos insumos agropecuários com isenção e redução da base ...

Foi publicado no DOE de 27 de janeiro o Decreto nº 70/11 que alterou o RICMS/MT, com efeitos a ...

02/02/2011 Estadual - AB Informativo