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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS MT. NF-e começa dia 01 de abril para mais um grupo de contribuintes

A partir do dia 1º de abril próximo, mais um grupo de contribuintes do Imposto Sobre Circulação ...

17/03/2011 Estadual - AB Informativo

Compete ao STF julgar conflito de lei sobre ISS

É de competência do Supremo Tribunal Federal julgar causas decididas em única ou última ...

17/03/2011 Federal Informativo

Senado aprova MP 507 com alterações

O Senado Federal aprovou na noite de ontem, 15, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2011, ...

17/03/2011 Federal Informativo

ICMS MT - Sefaz informa sobre lançamentos do ICMS Estimativa por Operação

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes do Imposto Sobre ...

17/03/2011 Estadual - AB Informativo

Utilização de SPED PIS/Cofins não é substituta ao Dacon

Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, referente à Sped EFD PIS/Cofins, ...

17/03/2011 Federal Informativo

Japão ainda penaliza milho e trigo

Valor EconômicoApós a forte queda de terça-feira, provocada pelas catástrofes recentes no ...

17/03/2011 Federal Informativo

Cresce instabilidade na indústria de biodiesel

Alexandre Inacio A situação das indústrias de biodiesel - menina dos olhos do governo Lula - ...

17/03/2011 Federal Informativo

SEFAZ PR - Estado irá isentar ICMS de Empresas prejudicadas pelas chuvas

Empresários dos municípios do litoral paranaense prejudicados pelas chuvas poderão contar com ...

16/03/2011 Estadual - AB Informativo

EFD-PIS/COFINS. Atenção aos procedimentos de parametrização de sistema

Temos informado constantemente neste portal sobre os prazos que os profissionais da ...

15/03/2011 Federal Informativo

TRF altera entendimento sobre preço de transferência

Laura IgnacioA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato ...

15/03/2011 Federal Informativo

PR - Nova modalidade de pedido de uso de sistema de processamento de dados

A Receita Estadual informa que será disponibilizado, a partir de 21/03/2011, no portal ...

15/03/2011 Estadual - AB Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 16 de março (quarta-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

15/03/2011 Federal Informativo