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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

Prazo para retificar modalidade de parcelamento do Refis termina nesta quinta

Patricia AlvesTodos os contribuintes que aderiram ao chamado Refis da crise têm até esta ...

31/03/2011 Federal Informativo

Créditos de PIS e de COFINS: empresas se preocupam com a transparência inerente à EFD-PIS/COFINS

A partir de abril de 2011 passa a ser exigida mais uma obrigação tributária: a ...

31/03/2011 Federal Informativo

GM Diary! Federal

Encerra-se hoje dia 31 de março (quinta-feira) a data limite para o cumprimento das seguintes ...

31/03/2011 Federal Informativo

RFB - Alterações na ECD, RTT, FCont e no e-LALUR

Foi publicado no DOU de 29 de março a Instrução Normativa nº 1.139 de 2011 que alteradas ...

30/03/2011 Federal Informativo

MT - Sefaz orienta sobre necessidade de cópia de segurança do emissor antigo da NF-e

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) orienta os contribuintes do Imposto Sobre ...

30/03/2011 Estadual - AB Informativo

STJ julga incidência do IR sobre juros

Maíra MagroA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, por meio de um ...

30/03/2011 Federal Informativo

Prazo para adoção da Nota Fiscal Eletrônica 2.0 é 1 de abril

A partir de 1 de abril passa a ser obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na ...

30/03/2011 Federal Informativo

Brasil perde 4% da soja na colheita

Alexandre Inacio Levantamento realizado pela Agroconsult revela que quase 3 milhões de ...

30/03/2011 Federal Informativo

ICMS PR - EFD - Lista de contribuintes obrigados

Foi publicada no DOE de 28 de março a Norma de Procedimento Fiscal nº 22/11 que divulgou a ...

29/03/2011 Estadual - AB Informativo

ICMS MT - Coeficientes de atualização monetária para débitos fiscais - Abril de 2011

Foi publicado no DOE de 25 de março a Portaria nº 89/11 que divulgou os coeficientes para ...

29/03/2011 Estadual - AB Informativo

Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Leandro Sarcedo e Jonathan Ariel Raicher No Brasil, embora exista desde 1988 o permissivo ...

29/03/2011 Federal Informativo

Safra do PR mais perto do recorde

Marli Lima Com aumento na produtividade de soja e milho, a projeção da safra do Paraná foi ...

29/03/2011 Federal Informativo