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Portaria RFB nº 549: Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente a CBS

Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto RTC - CBS. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no ...

17/06/2025 Reforma Tributária Legislacao

PLP 55: Regimes específicos de tributação à bens imóveis

Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2024 (Do Deputado Dr. Victor Linhalis) Institui e ...

17/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 54: Regimes específicos de tributação financeira

Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2024 (Do Sr. Eros Biondini) Institui e regulamenta os ...

17/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 53: Operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais

Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2024 (Do Sr. Dr. Fernando máximo) Dispõe sobre a ...

17/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 52: Tributação do serviços financeiros e planos de assistência à saúde

Projeto de Lei Complementar nº 52, de de abril de 2024 (DA SRA. ADRIANA VENTURA e outros) ...

17/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 51: Zona Franca de Manaus

Projeto De Lei Complementar nº 51, de 2024 (Do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança) ...

15/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 50: Arrecadação do IBS e CBS

Projeto de Lei Complementar nº 50 (DO SR. JOAQUIM PASSARINHO) Estabelece a regulamentação da ...

26/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 49: Neutralidade do IBS e CBS

Projeto de Lei Complementar de 2024 (Deputada BIA KICIS) Regulamenta a Neutralidade no IBS e ...

15/04/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 43: Regulamentação dos combustíveis e lubrificantes

Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. ...

26/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 7: Define tratamento diferenciado e favorecido ao Simples Nacional

Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2024 (Do Sr. LUIZ CARLOS HAULY) Altera a Lei Complementar ...

28/02/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 39: Projeto dispõe sobre competências administrativas em relação ao IBS.

Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2024 (Da Sra. Adriana Ventura) Regulamenta o art. 156-B ...

27/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 37: Regulamenta a integração dos contenciosos administrativos tributários relativos ao IBS ...

Projeto de Lei Complementar n° 37, de 2024 (Da Sra. Adriana Ventura) Regulamenta o §8º do art. ...

27/03/2024 Reforma Tributária legislacao

PLP 35: Projeto institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos

Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2024 (DO SR. PEDRO LUPION e outros) Institui a Cesta ...

27/03/2024 Reforma Tributária legislacao

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