Portaria MF nº 1.577: Institui a segunda fase do PAT-RTC 2
Portaria MF nº 1.577, de 1 de outubro de 2024
(DOU de 01/10/2024)
Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, resolve:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PAT-RTC 2