Instrução Normativa nº 023, de 25 de setembro de 2026
Dispõe sobre a prorrogação da Instrução Normativa n° 15, de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, para 30 de setembro de 2027. Veja a publicação na íntegra:
Instrução Normativa nº 023, de 25 de setembro de 2026
(DOE de 25/09/2026)
Prorroga a Instrução Normativa n° 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto n° 2.057, de 26 de abril de 2018,
RESOLVE: