Publicado Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
LIVRO I
DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS - CBS
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam instituídos:
I - o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, de competência compartilhada entre...
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