Versão final do PLP 68 remetida ao Senado Federal!
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
LIVRO I
DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos:
I - O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal; e...