Comissão Especial Faz Mudanças na PLP 68, da Reforma Tributária
Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, do Poder Executivo
PARECER DE PLENÁRIO
Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Reginaldo Lopes
I - RELATÓRIO
I.1 Conteúdo da Proposição
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, de autoria do Poder Executivo, institui e regulamenta (i) o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada estadual e municipal; (ii) a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e (iii) o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, incidente sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ainda dispõe sobre o tratamento da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALC), e sobre a avaliação quinquenal dos regimes diferenciados.
Além disso,...
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