Lei Complementar nº 214: Republicação anexos da IBS, CBS e IS
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (*)
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
"ANEXO XXIII
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
ANEXO VII
Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)
(Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028)
Para os anos-calendário 2027 e 2028
|
ICMS |
ISS |
CBS |
IBS |
TOTAL |
|
R$ 1,00 |
R$ 5,00 |
R$ 0,994 |
R$ 0,006 |
R$ 7,00 |
(Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029)
Para o ano-calendário 2029
|
ICMS |
ISS |
CBS |
IBS |
TOTAL |
|
R$ 0,90 |
R$ 4,50 |
R$ 1,00 |
R$ 0,20 |
R$ 6,60 |
(Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030)
Para o ano-calendário 2030
|
ICMS |
ISS |
CBS |
IBS |
TOTAL |
|
R$ 0,80 |
R$ 4,00 |
R$ 1,00 |
R$ 0,40 |
R$ 6,20 |
(Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031)
Para o ano-calendário 2031
|
ICMS |
ISS |
CBS |
IBS |
TOTAL |
|
R$ 0,70 |
R$ 3,50 |
R$ 1,00 |
R$ 0,60 |
R$ 5,80 |
(Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032)
Para o ano-calendário 2032
|
ICMS |
ISS |
CBS |
IBS |
TOTAL |
|
R$ 0,60 |
R$ 3,00 |
R$ 1,00 |
R$ 0,80 |
R$ 5,40 |
(Vigência: 1º/1/2033)
A partir do ano-calendário 2033
|
CBS |
IBS |
TOTAL |
|
R$ 1,00 |
R$ 2,00 |
R$ 3,00 |
"
Republicação do Anexo XXIII a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, por ter sido constada inexatidão material, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, Edição: 11-B - Seção: 1 - Extra B, página 64.