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Decreto n° 13.467, de 27 de abril de 2026

Dispõe sobre as regras do SISCRED, autoriza a utilização de créditos de ICMS para a integralização de cotas de FIDC do agronegócio e dá outras providências. Confira a publicação na íntegra: Decreto n° 13.467, de 27 ...

29/04/2026 Estadual - PR Legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 090, De 07 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 086, De 01 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 084, De 30 De Outubro De 2014

06/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 085, De 30 De Outubro De 2014

06/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 082, de 29 de setembro de 2014

Estabelece procedimentos para uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM, e ...

02/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 081, De 24 De Setembro De 2014

29/09/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 080, De 18 De Setembro De 2014

29/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.238, De 25 De Setembro De 2014

29/09/2014 Estadual - PR legislacao

Resolução Sefa N° 143, De 22 De Setembro De 2014

25/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.232, De 24 De Setembro De 2014

25/09/2014 Estadual - PR legislacao