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Reforma Tributária
Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 16 de junho de 2026
Dispõe sobre os procedimentos para restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Norma De Procedimento Fiscal n° 017, de 16 de junho ...
22/06/2026
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Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014
14/10/2014
Estadual - PR
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Norma De Procedimento Fiscal N° 090, De 07 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 089, De 07 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Administrativo Cre N° 004, De 09 De Outubro De 2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 086, De 01 De Outubro De 2014
14/10/2014
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