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Reforma Tributária
Norma de Procedimento Fiscal nº 22/2026
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural, para incluir disposições acerca da inscrição simplificada no CAD/PRO e da emissão da ...
23/07/2026
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Lei N° 18.278, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
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Norma De Procedimento Fiscal N° 093, De 22 De Outubro De 2014
28/10/2014
Estadual - PR
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Norma De Procedimento Fiscal N° 092, De 15 De Outubro De 2014
23/10/2014
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Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014
14/10/2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 090, De 07 De Outubro De 2014
14/10/2014
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