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  • Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

    PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...
    19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 080, De 18 De Setembro De 2014

    29/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.238, De 25 De Setembro De 2014

    29/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Resolução Sefa N° 143, De 22 De Setembro De 2014

    25/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.232, De 24 De Setembro De 2014

    25/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.231, De 24 De Setembro De 2014

    25/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 079, De 17 De Setembro De 2014

    23/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.222, De 19 De Setembro De 2014

    22/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 078, De 10 De Setembro De 2014

    17/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.179, De 17 De Setembro De 2014

    17/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.178, De 17 De Setembro De 2014

    17/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.177, De 17 De Setembro De 2014

    17/09/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.176, De 17 De Setembro De 2014

    17/09/2014 Estadual - PR legislacao
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