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Reforma Tributária
Decreto n° 13.467, de 27 de abril de 2026
Dispõe sobre as regras do SISCRED, autoriza a utilização de créditos de ICMS para a integralização de cotas de FIDC do agronegócio e dá outras providências. Confira a publicação na íntegra: Decreto n° 13.467, de 27 ...
29/04/2026
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06/11/2014
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Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014
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Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014
14/10/2014
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