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  • DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

    DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de  setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com  urucum ...
    28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 102, De 22 De Outubro De 2014

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.537, De 06 De Novembro De 2014

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.530, De 06 De Novembro De 2014

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.552, de 07 de novembro de 2014

    Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n° 5.007, de 22 de junho de 2012.

    11/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.528, de 06 de novembro de 2014

    Os créditos tributários relativos ao ICM, ICMS,ITCMD e IPVA,de fatos geradores de 2013, ...

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal n° 098, de 30 de outubro de 2014

    Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.494, de 06 de novembro de 2014

    Desincorporação de Ativo permanente importado antes de decorridos quatro anos, estorno do ...

    07/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.498, de 06 de novembro de 2014

    ICMS E IPVA - Parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais consecutivas

    07/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Lei n° 18.291, de 04 de novembro de 2014

    Alteração da Lei n° 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que regulamenta o acordo direto de ...

    07/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 096, De 29 De Outubro De 2014

    06/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Administrativo N° 005, De 27 De Outubro De 2014

    06/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Lei N° 18.280, De 04 De Novembro De 2014

    06/11/2014 Estadual - PR legislacao
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