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  • Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

    PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...
    19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 105, de 19 de novembro de 2014

    Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para ...

    24/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 104, de 17 de novembro de 2014

    Disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida ...

    19/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 100, de 05 de novembro de 2014

    Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

    17/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma de Procedimento Fiscal n° 101, de 05 de novembro de 2014

    Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos ...

    17/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal N° 102, De 22 De Outubro De 2014

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.537, De 06 De Novembro De 2014

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto N° 12.530, De 06 De Novembro De 2014

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.552, de 07 de novembro de 2014

    Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n° 5.007, de 22 de junho de 2012.

    11/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.528, de 06 de novembro de 2014

    Os créditos tributários relativos ao ICM, ICMS,ITCMD e IPVA,de fatos geradores de 2013, ...

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Norma De Procedimento Fiscal n° 098, de 30 de outubro de 2014

    Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

    10/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.494, de 06 de novembro de 2014

    Desincorporação de Ativo permanente importado antes de decorridos quatro anos, estorno do ...

    07/11/2014 Estadual - PR legislacao

    Decreto n° 12.498, de 06 de novembro de 2014

    ICMS E IPVA - Parcelamento em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais consecutivas

    07/11/2014 Estadual - PR legislacao
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