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Reforma Tributária
Resolução SEFA n° 1.291: ICMS/PR - Procedimentos para análise de pleito de concessão de incentivos ...
Resolução SEFA n° 1.291, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 18.11.2024) Estabelece os procedimentos para análise de pleito de concessão de incentivos ou de benefícios fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado da ...
21/11/2024
Estadual - PR
Legislacao
Norma De Procedimento Fiscal N° 096, De 29 De Outubro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
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Norma De Procedimento Administrativo N° 005, De 27 De Outubro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
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Lei N° 18.280, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Lei N° 18.279, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
legislacao
Lei N° 18.278, De 04 De Novembro De 2014
06/11/2014
Estadual - PR
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Norma De Procedimento Fiscal N° 093, De 22 De Outubro De 2014
28/10/2014
Estadual - PR
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Norma De Procedimento Fiscal N° 092, De 15 De Outubro De 2014
23/10/2014
Estadual - PR
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Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
Estadual - PR
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Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014
16/10/2014
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