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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 920 de 28.12.2011

ICMS - Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso - Concessão de crédito presumido

29/12/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 887 de 09.12.2011

ICMS Garantido Integral e ICMS Estimativa ? Quitação de débitos tributários

13/12/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 890 de 09.12.2011

ICMS - Pneus, protetores de borracha e câmaras de ar - ST

13/12/2011 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 308 de 25.11.2011

Altera a Portaria nº 080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (D.O.E. 28.09.1999) que dispõe sobre a ...

09/12/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 858 de 30.11.2011

ICMS - Produtos em estado natural - insumos destinados à produção de biodiesel - Apropriação de ...

05/12/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 859 de 30.11.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

05/12/2011 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 306 de 24.11.2011

Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - Indicação de preposto

05/12/2011 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 304 de 23.11.2011

Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, publicada em 23/12/2008, que institui o Conhecimento de ...

05/12/2011 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 305 de 23.11.2011

Revoga a Portaria nº 26/2008-SEFAZ, publicada em 05/03/2008, que institui o controle de ...

30/11/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 827 de 21.11.2011

Altera o Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho ...

24/11/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 828 de 21.11.2011

Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.

24/11/2011 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 829 de 21.11.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

24/11/2011 Estadual - MT legislacao