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Lei n° 12.717: Institui o Programa Estadual de Irrigação

Lei n° 12.717, de 12 de novembro de 2024 (DOE de 13.11.2024 - Edição Extra) Institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA ...

14/11/2024 Estadual - MT Legislacao

Dec. Est. MT 533/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 533 de 21.07.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

26/07/2011 Estadual - MT legislacao

Port. SRP - MT 190/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 190 de ...

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as ...

26/07/2011 Estadual - MT legislacao

Dec. Est. MT 529/11 - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 529 de 21.07.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

25/07/2011 Estadual - MT legislacao

Port. SRP - MT 186/11 - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 186 de 19.06.2011

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 141/2011-SEFAZ.

21/07/2011 Estadual - MT legislacao

Port. SRP - MT 188/11 - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 188 de 19.07.2011

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 141/2011-SEFAZ.

21/07/2011 Estadual - MT legislacao

Port. SRP - MT 169/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 169 de ...

Disciplina a escrituração das contratações de serviços de transporte em saídas com cláusula CIF ...

20/07/2011 Estadual - MT legislacao

Port. SRP - MT 187/11 - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 187 de 15.07.2011

Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro ...

20/07/2011 Estadual - MT legislacao

Protoc. ICMS CONFAZ 36/11 - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...

Dispõe sobre obrigações acessórias decorrentes do Convênio ICMS 85/09, de 25 de setembro de

15/07/2011 Estadual - MT legislacao

Protoc. ICMS CONFAZ 45/11 - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...

Revoga o Protocolo ICMS 4/93 que dispõe sobre a não aplicação do regime de substituição ...

15/07/2011 Estadual - MT legislacao

SPED: EFD ICMS/IPI: Obrigatoriedade: PROTOCOLO ICMS 40, DE 8 DE JULHO DE 2011

Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal ...

15/07/2011 Estadual - MT legislacao

Dec. Est. MT 510/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 510 de 13.07.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera os Decretos nº 2.252, de 26 de novembro de ...

15/07/2011 Estadual - MT legislacao

Port. SRP - MT 88/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de ...

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as ...

14/07/2011 Estadual - MT legislacao

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