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Decreto n° 49.300, de 23 de outubro de 2026

Autoriza a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de etanol. Veja a publicação na íntegra. Decreto n° 49.300, de 23 de outubro de 2026 (DOE de ...

24/10/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.996: ICMS/MG - Reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário

Decreton° 47.996, de 30 de junho de 2020 (DOE de 01.07.2020) Estabelece, em caráter ...

01/07/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.992: ICMS/MG - Base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária

Decreto n° 47.992, de 24 de junho de 2020 (DOE de 25.06.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

25/06/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.987: ICMS/MG - Ressarcimento de ICMS ST na devolução simbólica de veículos ...

Decreto n° 47.987, de 19 de junho de 2020 (DOE de 20.06.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/06/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.986: ICMS/MG - Transferência de créditos acumulados

Decreto n° 47.986, de 19 de junho de 2020 (DOE de 20.06.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

22/06/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.984: ICMS/MG - Exigirá o ICMS devido pelo descumprimento de requisito à concessão ...

Decreto n° 47.984, de 17 de junho de 2020 (DOE de 18.06.2020) Dispõe sobre a não ratificação ...

18/06/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.980: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado do ICMS

Decreto n° 47.980, de 16 de junho de 2020 (DOE de 17.06.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

17/06/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.979: ICMS/MG - Operações com autopeças sujeitas a substituição tributaria

Decreto n° 47.979, de 16 de junho de 2020 (DOE de 17.06.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

17/06/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.978: ICMS/MG - Regime especial que autoriza a emissão de CT-e - global

Decreto n° 47.978, de 16 de junho de 2020 (DOE de 17.06.2020) Altera o Decreto n° 47.372, de ...

17/06/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.977: ICMS/MG - Prorroga a validade das Certidões de Débitos Tributários

Decreto n° 47.977, de 10 de junho de 2020 (DOE de 11.06.2020) Altera o Decreto n° 47.913, de 8 ...

12/06/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.976: Isenção do ITCD

Decreto n° 47.976, de 08 de junho de 2020 (DOE de 09.06.2020) Regulamenta a Lei n° 23.637, de ...

09/06/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 1.984: Registro de estabelecimentos avícolas comerciais em MG

Portaria IMA n° 1.984, de 05 de junho de 2020 (DOE de 06.06.2020) Estabelece o registro de ...

08/06/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 173: ICMS/MG - Protocolos ICMS que estabelecem a suspensão da incidência do ...

Portaria SRE n° 173, de 03 de junho de 2020 (DOE de 04.06.2020) Altera o Anexo Único da ...

04/06/2020 Estadual - MG legislacao

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