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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SUFIS n° 070: ICMS/MG - Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS n° 069

Portaria SUFIS n° 070, de 30 de setembro de 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Anexo Único da ...

01/10/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.051: ICMS/MG - Transportador Autônomo de Cargas

Decreto n° 48.051, de 30 de setembro de 2020 (DOE de 01.10.2020) Altera o Regulamento do ICMS ...

01/10/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SUFIS n° 069: ICMS/MG - Credenciamento de contribuintes como operador de terminal de ...

Portaria SUFIS n° 069, de 29 de setembro de 2020 (DOE de 30.0.2020) Dispõe sobre o ...

30/09/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.049: ICMS/MG - Emissão de CT-e e CT-e OS

Decreto n° 48.049, de 29 de setembro de 2020 (DOE de 30.09.2020) Altera o regulamento do ICMS ...

30/09/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.048: ICMS/MG - Emissão de MDF-e

Decreton° 48.048, de 29 de setembro de 2020 (DOE de 30.09.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

30/09/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 2.000: Normas para realização de eventos pecuários

Portaria IMA n° 2.000, de 21 de setembro de 2020 (DOE de 22.09.2020) Dispõe sobre normas para ...

22/09/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.042: ICMS/MG - Isenção nas operações de doação de produtos e materiais de combate ...

Decreton° 48.042, de 17 de setembro de 2020 (DOE de 18.09.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

18/09/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.040: Fica mantido até 31/12/2020 reconhecimento do estado de Calamidade Pública

Decreton° 48.040, de 17 de setembro de 2020 (DOE de 18.09.2020) Fica mantido, até 31 de ...

18/09/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IEF n° 100: Cadastro e registro para as pessoas físicas e jurídicas que exerçam a ...

Portaria IEF n° 100, de 16 de setembro de 2020 (DOE de 17.09.2020) Dispõe sobre cadastro e ...

17/09/2020 Estadual - MG legislacao

RC SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n° 3.002: Procedimento de cientificação digital da lavratura de auto de ...

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n° 3.002, de 08 de setembro de 2020 (DOE de ...

16/09/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.037: ICMS/MG - Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Decreton° 48.037, de 10 de setembro de 2020 (DOE de 11.09.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

11/09/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.032: ICMS/MG - Redução de base de cálculo na saída de gado bovino em operação ...

Decreto n° 48.032, de 31 de agosto de 2020 (DOE de 01.09.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

01/09/2020 Estadual - MG legislacao

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