Decreto n° 47.976: Isenção do ITCD
Decreto n° 47.976, de 08 de junho de 2020
(DOE de 09.06.2020)
Regulamenta a Lei n° 23.637, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 23.637, de 30 de abril de 2020,