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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SRE N° 190: ICMS/MG - Contribuintes obrigados a entrega da EFD em substituição a DAPI 1

Portaria SRE n° 190, de 23 de junho de 2021 (DOE de 24.06.2021) Altera a Portaria SRE n° 177, ...

24/06/2021 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 191: ICMS/MG - Prazo para validação da DAMEF ano-base 2020

Portaria SRE n° 191, de 23 de junho de 2021 (DOE DE 24.06.2021) Altera a Portaria SRE n° 175, ...

24/06/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado DAMEF/VAF s/n°: ICMS/MG - Correções de inconsistência da DAMEF e prorrogação de prazo ...

Comunicado DAMEF/VAF s/n°, de 2021 Correções de inconsistência da DAMEF, prorrogação do prazo ...

21/06/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.203: ICMS/MG - Crédito do ICMS pelo tomador do serviço

Decreto n° 48.203, de 09 de junho de 2021 (DOE de 10.06.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

10/06/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.470: ICMS/MG - Cancelamento do crédito tributário igual ou inferior a ...

Resolução SEF n° 5.470, de 31 de maio de 2021 (DOE de 01.06.2021) Altera a Resolução n° 4.627, ...

01/06/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.200: ICMS/MG - Isenção nas operações com vacinas e insumos destinados à produção ...

Decreton° 48.200, de 28 de maio de 2021 (DOE de 29.05.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

31/05/2021 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 189: ICMS/MG - Regras gerais de elaboração e validação da DAMEF e VAF

Portaria SRE n° 189, de 28 de maio de 2021 (DOE de 29.05.2021) Altera o Anexo I da Portaria ...

31/05/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.195: ICMS/MG - Pagamento de créditos tributários (Recomeça Minas)

Decreto n° 48.195, de 25 de maio de 2021 (DOE de 26.05.2021) Dispõe sobre o pagamento, com ...

26/05/2021 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.801: ICMS/MG - Plano de regularização e Incentivo para a retomada da Atividade ...

Lei n° 23.801, de 21 de maio de 2021 (DOE de 22.05.2021) Institui o Plano de regularização e ...

24/05/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado DAMEF/VAF s/n°: ICMS/MG - Correções de inconsistência da DAMEF

Comunicado DAMEF/VAF s/n°, de 2021 Correções de inconsistência da DAMEF, prorrogação do prazo ...

20/05/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.186: ICMS/MG - Reativação de inscrição estadual

Decreto n° 48.186, de 05 de maio de 2021 (DOE de 06.05.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

06/05/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.465: ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Resolução n° 5.465, de 27 de abril de 2021 (DOE de 28.04.2021) Altera a resolução n° 5.234, de ...

28/04/2021 Estadual - MG legislacao

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