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Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo contribuinte e não recolhido no prazo legal. Entre as principais alterações, destaca-se a fixação da multa de mora em 20% do ...

10/06/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.311: ICMS/MG - Suspensão do ICMS nas operações com chassi de ônibus, de ...

Decreto n° 48.311, de 29 de novembro de 2021 (DOE de 30.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

30/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.309: ICMS/MG - Isenção na operação com veículo automotor novo

Decreto n° 48.309, de 26 de novembro de 2021 (DOE de 27.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

29/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.308: ICMS/MG - Prorroga prazo do benefício com máquinas e equipamentos

Decreto n° 48.308, de 26 de novembro de 2021 (DOE de 27.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

29/11/2021 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 2.105: Meio Ambiente - Autorização de distribuição de produtos de origem animal

Portaria IMA n° 2.105, de 23 de novembro de 2021 (DOE de 24.11.2021) Define os requisitos para ...

24/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.301: ICMS/MG - Emissão de CTe

Decreto n° 48.301, de 17 de novembro de 2021 (DOE de 18.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

18/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.300: ICMS/MG - Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado

Decreto n° 48.300, de 12 de novembro de 2021 (DOE de 13.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

16/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.297: ICMS/MG - Revoga a isenção na importação para alguns insumos agropecuários

Decreto n° 48.297, de 11 de novembro de 2021 (DOE de 12.11.2021) Altera o Decreto n° 48.278, ...

12/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.296: ICMS/MG - Isenção na operação de equipamentos e componentes para o ...

Decreto n° 48.296, de 11 de novembro de 2021 (DOE de 12.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

12/11/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 031: ICMS/MG - Comunica a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 031, de 03 de novembro de 2021 (DOE de 04.11.2021) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.287: ICMS/MG - Devolução de veículo automotor

Decreto n° 48.287, de 26 de outubro de 2021 (DOE de 27.10.2021) Dispõe sobre a compensação de ...

27/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.289: ICMS/MG - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

Decreto n° 48.289, de 26 de outubro de 2021 (DOE de 27.10.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

27/10/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.509: ICMS/MG - Inclusão de setor no regime especial e-PTA-RE-Automatizado.

Resolução n° 5.509, de 25 de outubro de 2021 (DOE de 26.10.2021) Altera a resolução n° 5.424, ...

26/10/2021 Estadual - MG legislacao

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