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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

ATO COTEPE ICMS N° 043: ICMS Monofásico - Credenciamento para concessão de Diferimento nas ...

ATO COTEPE ICMS N° 043, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 28.04.2023) Estabelece os requisitos e ...

28/04/2023 Federal legislacao

GM SC nº 6.018 - PIS/COFINS e IRPJ/CSLL: Benefício fiscal do Perse e suas aplicabilidades

Solução de Consulta nº 6.018, de 13 de abril de 2023 (DOU de 28/04/2023) Assunto: Normas ...

28/04/2023 Federal legislacao

GM SC Nº 6.016: PIS/COFINS e IRPJ/CSLL: Para fruição de alíquotas zero, a prestação de ...

Solução de Consulta nº 6.016, de 13 de abril de 2023 Assunto: Normas de Administração ...

28/04/2023 Federal legislacao

GM SC nº 4.016: PIS/COFINS - Apuração do PIS/COFINS será feita de forma centralizada pelo ...

Solução de Consulta nº 4.016 - SRRF04/DISIT, de 24 de abril de 2023 (DOU de ...

27/04/2023 Federal legislacao

GM SC nº 4.014: PIS/COFINS - Não são considerados insumos os gastos com plano de saúde ou ...

Solução de Consulta nº 4.014 - SRRF04/DISIT, de 20 de abril de 2023 (DOU de ...

27/04/2023 Federal legislacao

Ato Declaratório nº 13: Ratifica Convênio 46/23 que trata a isenção de ICMS sobre o transporte ...

Ato Declaratório nº 13, de 24 de abril de 2023 (DOU de 25/04/2023) Ratifica Convênio ICMS ...

25/04/2023 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 12: Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 24 de abril de 2023 (DOU de 25/04/2023) Preço médio ponderado ao ...

25/04/2023 Federal legislacao

Ato Cotepe ICMS nº 39: Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 53/15 que trata do BMP e DAPE

Ato Cotepe ICMS nº 39, de 20 de abril de 2023 (DOU de 24/04/2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS nº ...

24/04/2023 Federal legislacao

Ato Declaratório nº 12: Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU em 06.04.2023 e 14.04.2023

Ato Declaratório nº 12, de 19 de abril de 2023 (DOU de 20/04/2023) Ratifica Convênios ICMS ...

20/04/2023 Federal legislacao

AJUSTE SINIEF Nº 13: Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer a obrigatoriedade para ...

AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 10/22, que estabelece a ...

19/04/2023 Federal legislacao

AJUSTE SINIEF Nº 10: novos eventos para NFCe

AJUSTE SINIEF Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a ...

19/04/2023 Federal legislacao

AJUSTE SINIEF Nº 7: estabelece data para utilização da NF3e

AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota ...

19/04/2023 Federal legislacao

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