Ajuste SINIEF n° 036: ICMS - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Ajuste SINIEF n° 036, de 29 de setembro de 2023
(DOU de 04.10.2023)
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o Ajuste SINIEF n° 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte