Ajuste SINIEF n° 033: ICMS - MDF-e não encerrados
Ajuste SINIEF n° 033, de 29 de setembro de 2023
(DOU de 04.10.2023)
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Ajuste SINIEF n° 27/23, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte