Ajuste SINIEF n° 040: ICMS - Alteração da tabela de CFOP
Ajuste SINIEF n° 040, de 29 de setembro de 2023
Altera o Convênio s/n°, de de 15 de dezembro de 1970.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte