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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

PORTARIA CONJUNTA SDA/MAPA/IBAMA/ANVISA N° 001: ESTABELECE PROCEDIMENTOS NO REGISTRO DE PRODUTOS ...

PORTARIA CONJUNTA SDA/MAPA/IBAMA/ANVISA N° 001, DE 10 DE ABRIL DE 2023 (DOU de ...

04/05/2023 Federal legislacao

PORTARIA SDA N° 794: DISPONIBILIZA O MANUAL TÉCNICO DO PLANO PLURIANUAL DO SISTEMA UNIFICADO DE ...

PORTARIA SDA N° 794, DE 02 DE MAIO DE 2023 (DOU de 04.05.2023) Disponibilizar o Manual Técnico ...

04/05/2023 Federal legislacao

PORTARIA SRRF09 Nº 603: DETERMINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO VIA CHAT RFB

PORTARIA SRRF09 Nº 603, DE 3 DE MAIO DE 2023 (DOU de 04/05/2023) Determina a suspensão ...

04/05/2023 Federal legislacao

ATO DECLARATÓRIO Nº 15: RATIFICA CONVÊNIOS ICMS APROVADOS E PUBLICADOS NO DOU EM 14.04.2023 E ...

Ato Declaratório nº 15, de 3 de maio de 2023 (DOU de 04/05/2023) Ratifica Convênios ICMS ...

04/05/2023 Federal legislacao

ATO COTEPE ICMS N° 047: ICMS Monofásico - Requisitos para aplicação do diferimento nas operações ...

ATO COTEPE ICMS N° 047, DE 02 DE MAIO DE 2023 (DOU de 03.05.2023) Altera o Anexo II do Ato ...

03/05/2023 Federal legislacao

CONVÊNIO ICMS N° 065: ICMS Monofásico - Diferimento do ICMS na importação de óleo diesel "A", ...

CONVÊNIO ICMS N° 065, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 28.04.2023 - Edição Extra) Altera o ...

03/05/2023 Federal legislacao

CONVÊNIO ICMS N° 063: ICMS Monofásico - Crédito Presumido do ICMS nas operações com óleo diesel ...

CONVÊNIO ICMS N° 063, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 28.04.2023 - Edição Extra) Autoriza as ...

03/05/2023 Federal legislacao

CONVÊNIO ICMS N° 061: ICMS Monofásico Estados reconhecem o crédito das compras de combustível ...

CONVÊNIO ICMS N° 061, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 28.04.2023 - Edição Extra) Altera o ...

03/05/2023 Federal legislacao

CONVÊNIO ICMS N° 062: Biodiesel Tratamento Diferenciado - Diferimento ou Suspensão

CONVÊNIO ICMS N° 062, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 28.04.2023 - Edição Extra) Altera e ...

03/05/2023 Federal legislacao

ATO COTEPE ICMS N° 044: Regime de tributação monofásica do ICMS - Modelo dos Anexos e Manual, ...

ATO COTEPE ICMS N° 044, DE 28 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 28.04.2023 - Edição Extra) Aprova os ...

03/05/2023 Federal legislacao

MP nº 1.171: IRPF - Nova Tabela do Imposto De Renda

Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023 (DOU de 30/04/2023) Dispõe sobre a ...

02/05/2023 Federal legislacao

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027: PRORROGA POR MAIS 60 DIAS O PRAZO DE ...

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (DOU de ...

28/04/2023 Federal legislacao

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