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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Protocolo ICMS nº 72, de 7 de outubro de 2015

Altera o Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 74, de 7 de outubro de 2015

Altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa nº 1.588, de 7 de outubro de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Portaria Conjunta nº 1.427, de 6 de outubro de 2015

Dispõe sobre a cooperação estratégica entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Resolução SEFA nº 938, de 29 de setembro de 2015

Dispõe sobre a Procuração Eletrônica no Receita/PR e os critérios para sua utilização.

08/10/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 95, de 29 de setembro de 2015

Dispõe sobre a Procuração Eletrônica no Receita/PR e disciplina os procedimentos para sua ...

08/10/2015 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 096, de 07 de outubro de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

08/10/2015 Estadual - PR Legislacao

Comunicado CAT n° 015, de 07 de outubro de 2015

Esclarece sobre o procedimento para regularização nas hipóteses de emissão incorreta de NF-e de ...

08/10/2015 Estadual - SP Legislacao

Decreto n° 61.537, de 7 de outubro de 2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

08/10/2015 Estadual - SP Legislacao

Portaria CAT n° 128, de 07 de outubro de 2015

Altera a Portaria CAT147/12, de 5-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico ...

08/10/2015 Estadual - SP Legislacao

Lei n 13.169, de 6 de outubro de 2015

Altera a Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social ...

07/10/2015 Federal Legislacao

Decreto n 8.538, de 6 de outubro de 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas ...

07/10/2015 Federal Legislacao