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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 196, de 09 de outubro de 2015

Altera a Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18.01.2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ...

09/10/2015 Estadual - MT Legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 7 de outubro de 2015

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

08/10/2015 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 3, de 2 de outubro de 2015

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

08/10/2015 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 4, de 2 de outubro de 2015

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 5, de 2 de outubro de 2015

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 6, de 2 de outubro de 2015

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 7, de 2 de outubro de 2015

Dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 8, de 2 de outubro de 2015

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

08/10/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 100, de 2 de outubro de 2015

Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS 104, de 2 de outubro de 2015

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 106, de 2 de outubro de 2015

Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ...

08/10/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 108, de 2 de outubro de 2015

Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ...

08/10/2015 Federal Legislacao