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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

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05/10/2015 Federal Legislacao

Medidas Provisórias

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NBC T 10.8 - IT 01. Entidades cooperativas.

Retificação, conforme publicação no DOU, 18/02/2005:No item 9 onde se lê: "... 10.8.2.7.1. Não ...

05/10/2015 Contabil Legislacao

Consulta de Resoluções e/ou Normas Técnicas

Consulta Resoluções e Normas Técnicas de Contabilidade

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Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis

Pronunciamentos Técnicos do CPC Aprovados

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Regulamentos do ICMS (disponíveis PR e MT)

Regulamento do ICMS do Estado do ParanáRegulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso

05/10/2015 Estadual - AB Legislacao

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SISCRED - Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados

05/10/2015 Estadual - AB Legislacao

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Dúvidas comuns quanto a nota fiscal eletrônica

05/10/2015 Estadual - AB Legislacao

Diário Oficial do Estado do Paraná

D.O.E. PR

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Decretos PR

Decretos do Estado do Paraná - 2008Decretos do Estado do Paraná - 2007Decretos do Estado do ...

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Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970. Tratamentos de operações entre Estados.

http://www.fazenda.gov.br/Confaz/confaz/Convenios/SINIEF/CVSN_70.htm

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