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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 042, de 11 de novembro de 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 692/2015

12/11/2015 Federal Legislacao

GM-SC: EFD-Contribuições - Pessoas Jurídicas imunes e isentas do IRPJ

EFD-Contribuições – Pessoas Jurídicas imunes e isentas do IRPJ

11/11/2015 Federal Legislacao

Resolução SEFA nº 1.072, de 28 de outubro de 2015

Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - Alteração da ...

10/11/2015 Estadual - PR Legislacao

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 034, de 05 de novembro de 2015

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac n° 61, de 10 de dezembro de 2013.

09/11/2015 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 210, de 06 de novembro de 2015

Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 09/09/2008, que regulamenta a Escrituração ...

09/11/2015 Estadual - MT Legislacao

Boletim Informativo n° 046, de 09 de novembro de 2015

Alterações do Ambiente da NFe, modelo 55 - Notas Técnicas 003/2015 e 002/2015

09/11/2015 Estadual - PR Legislacao

Deliberação n 739, de 5 de novembro de 2015

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 08 referente aos ...

06/11/2015 Federal Legislacao

Convênio ICMS 130, de 4 de novembro de 2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao ...

06/11/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 1.589, de 5 de novembro de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas ...

06/11/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 1.590, de 5 de novembro de 2015

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre ...

06/11/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 1.591, de 5 de novembro de 2015

Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...

06/11/2015 Federal Legislacao

Instrução Normativa n 1.593, de 5 de novembro de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas ...

06/11/2015 Federal Legislacao