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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto do Paraná n° 4.284: Altera o RICMS/PR referente ao regime de substituição tributária nas ...

Decreto do Paraná n° 4.284, de 02 de junho de 2016 (DOE de 03.06.2016) Introduz alterações no ...

06/06/2016 Estadual - PR Legislacao

GM SC: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - A receita relativa ao crédito presumido de ICMS não ...

Solução de Consulta Cosit nº 32, de 01 de abril de 2016

03/06/2016 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 49: Substituição Tributária com sucatas

Convênio ICMS nº 49, de 1º de junho de 2016 (DOU de 03/06/2016) Altera o Convênio ICMS 36/16, ...

03/06/2016 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ/CSLL: Tributaçao dos precatórios adquiridos de terceiros

Solução de Consulta Cosit nº 99007, de 17 de maio de 2016

03/06/2016 Federal Legislacao

Decreto do Paraná n° 4.285: Da indicação do Código Especificador da Substituição Tributária ...

Decreto do Paraná n° 4.285, de 02 de junho de 2016 (DOE de 03.06.2016) Introduz alterações no ...

03/06/2016 Estadual - PR Legislacao

Resolução BACEN nº 4.487: Ajusta dispositivos das Condições Básicas do Manual de Crédito Rural

Resolução BACEN nº 4.487, de 31 de maio de 2016 (DOU de 02/06/2016) Ajusta dispositivos da ...

02/06/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.488: Ajusta as normas dos programas de investimento agropecuários amparados ...

Resolução BACEN nº 4.488, de 31 de maio de 2016 (DOU de 02/06/2016) Ajusta as normas dos ...

02/06/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.489: Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural a partir de 1º ...

Resolução BACEN nº 4.489, de 31 de maio de 2016 (DOU de 02/06/2016) Dispõe sobre ajustes nas ...

02/06/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.491: Dispõe sobre procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento dos ...

Resolução BACEN nº 4.491, de 31 de maio de 2016 (DOU de 02/06/2016) Altera a Resolução nº ...

02/06/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.493: Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de ...

Resolução BACEN nº 4.493, de 31 de maio de 2016 (DOU de 02/06/2016) Altera o Regulamento anexo ...

02/06/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.494: Altera disposições do Manual de Crédito Rural. que trata sobre ...

Resolução BACEN nº 4.494, de 31 de maio de 2016 (DOU de 02/06/2016) Altera disposições do ...

02/06/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.495: Introduz no Manual de Crédito Rural o conceito de "Garantia de Renda ...

Resolução BACEN nº 4.495, de 31 de maio de 2016 (DOU de 02/06/2016) Introduz no Manual de ...

02/06/2016 Federal Legislacao