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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução BACEN nº 4.496: Altera datas de vigência e valores referentes à obrigatoriedade de ...

Resolução BACEN nº 4.496, de 31 de maio de 2016 (DOU de 02/06/2016) Altera datas de vigência e ...

02/06/2016 Federal Legislacao

Resolução BACEN nº 4.497: Altera o mecanismo de direcionamento dos recursos captados por meio da ...

Resolução BACEN nº 4.497, de 31 de maio de 2016 (DOU de 02/06/2016) Altera o mecanismo de ...

02/06/2016 Federal Legislacao

Lei nº 13.195: Estabelece que a ABGF ficará encarregada da gestão do FESR até a completa ...

Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015 (DOU de 02/06/2016) Altera a Lei nº 12.712, de 30 de ...

02/06/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV: Serviço contratado pelo Exportador desobriga Importador brasileiro ao registro

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10030, de 02 de maio de 2016 Solução de Consulta ...

02/06/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - O agente desconsolidador residente ou domiciliado no Brasil obriga-se a ...

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10032, de 02 de maio de 2016

02/06/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - O valor da Taxa de Movimentação no Terminal (THC), da taxa de BAF e das ...

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10033, de 03 de maio de 2016

02/06/2016 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Determina a composição no valor a ser informado no Serviço de Transporte

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10036, de 06 de maio de 2016

02/06/2016 Federal Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 053: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos ...

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 053, de 30 de maio de 2016 (DOE de 01.06.2016) Fixa ...

02/06/2016 Estadual - PR Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 049: Estabelece o valor do FCA

Norma de Procedimento Fiscal do Paraná n° 049, de 10 de maio de 2016 (DOE de ...

02/06/2016 Estadual - PR Legislacao

Instrução SEFA/PR n° 1.442: Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR

Instrução SEFA/PR n° 1.442, de 10 de maio de 2016 (DOE de 01.06.2016) Fixação de valor para a ...

02/06/2016 Estadual - PR Legislacao

GM SC: CSLL - Forma de apuração em 2015 para sociedades de crédito, financiamento e

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10045, de 19 de maio de 2016

02/06/2016 Federal Legislacao

GM SC: CPRB - Manifestação da opção pela contribuição

Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10034, de 04 de maio de 2016 Solução de Consulta ...

02/06/2016 Federal Legislacao